Finalmente o decreto de desativação das ADRS foi assinado.

Recapitulando: Em qual momento surgiram essas secretarias espalhadas por todo o Estado? Com qual objetivo elas foram concebidas? Por que são alvos de tantas críticas? Por que promovem descontentamento na população com os gastos efetivos para serem mantidos esses órgãos governamentais?

Para oferecer uma pauta de reflexão, vamos buscar o contexto e configuração do que foi a descentralização governamental idealizada na campanha do candidato Luiz Henrique da Silveira para o governo do Estado de Santa Catarina nas eleições de 2002. Sua bandeira principal o chamado ‘’ plano 15’’, tendo como uma de suas metas lançadas no período, a necessidade de uma forte reestruturação, do governo do estado, que estava concentrado, e ausente do conjunto das regiões mais afastadas.

Com esta bandeira, alegando que o governo era autoritário e reprodutor das velhas práticas politiqueiras de submissão, via permissão de favores, como financiamento, convênios, isenções, o candidato Luiz Henrique derrotou o então governador Esperidião Amin e, além disso, emplacou dois mandatos consecutivos (2003-2006/2007-2010). Pelo visto o discurso foi somente para ganhar as eleições, pois as práticas eleitoreiras se reproduziram por muitos outros mandatos, onde o mesmo partido continuou no comando governamental.

Outro argumento utilizado que Santa Catarina havia se tornado um dos estados campeões nacionais no êxodo rural, causando crise urbana, por conta da ausência de políticas regionais de desenvolvimento agropecuário, ocasionando desemprego, subemprego, favelização, criminalidade. Além do aumento dos gastos do governo e o maior inchaço da máquina administrativa, outros graves problemas precisavam ser enfrentados, tais como a saúde pública e o aumento da criminalidade em certas áreas do estado, com destaque especial à própria Capital e às cidades de São José e Palhoça.

Isso sustentou a reestruturação político-administrativa proposta pelo governo de Luiz Henrique, que se baseou em quatro linhas básicas: a descentralização, a municipalização, a prioridade social e a modernização tecnológica. Ele acreditava que a melhor maneira de se fazer presente em todo o território estadual era operar a descentralização. Foi nesse intuito que o governo procurou redistribuir funções e criar novas secretarias e Conselhos de Desenvolvimento Regionais. Segundo o governo Luiz Henrique, a principal mudança trazida pela descentralização seria a transferência do poder de decisão para os catarinenses, por intermédios da atuação dos Conselhos de Desenvolvimento Regional.

No entanto, com o passar dos anos essas secretarias passaram a abrigar centenas de pessoas, como se fosse um “cabidão” de empregos de cargos comissionados e desvio de cargos efetivos de suas funções. Diante da situação em que se encontravam tais secretarias, foram alvo de muitas críticas. Com isso uma ação paliativa por parte do governo transformou as secretarias em ADRs, e mais recentemente, algumas foram extintas. Porém ainda há muito descaso com o dinheiro público e muitos desafios financeiros a serem enfrentados. Quais serão as novas ações do próximo governo? O que teremos de novidade na administração da máquina pública? A velha prática política da velha política será suplantada e extinta?

            Para complementar esse texto, hoje temos a notícia que finalmente o decreto de desativação das ADRS foi assinado e deve ser publicado nos próximos dias. Segundo o site de notícias do Estado, o processo faz parte da reforma administrativa do governo Moisés e Daniela, foi encaminhado para a análise da Procuradoria do Geral do Estado. Este decreto visa racionalizar os recursos públicos com a redução de estrutura e cargos comissionados, integrando, desse modo, o pacote de medidas para equilibrar as finanças. E nas palavras do novo governador, “A medida reforça o nosso compromisso em diminuir o tamanho da máquina pública, que precisa entregar serviço de melhor qualidade ao cidadão”.

            Felizmente o Estado pode contar com pessoas realmente comprometidas com suas funções de servidores públicos. É com essas pessoas conscientes, dedicadas e responsáveis que Santa Catarina pode vislumbrar um futuro promissor. Que os comandantes deste processo sejam perseverantes e comprometidos antes de tudo com toda população que merece receber serviços públicos de qualidade.